- O que é?
A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte -
16.318/2006- concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte
estadual. Ao financiar projetos esportivos aprovados pela SEEJ-MG, essas
empresas incentivadoras obtêm desconto de 50% das multas e dos juros de mora a
elas aplicados, relativos ao ICMS inscrito em dívida ativa. Simule o desconto
que poderá ser obtido.
Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos de
promoção do desporto, nas seguintes áreas: desporto educacional, de lazer, de
formação, de rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico do setor
desportivo ou desporto social.
- Objetivo:
Alavancar
as atividades desportivas e a formação de novos atletas em Minas
Gerais
- Público alvo:
Cidadãos mineiros de
diferentes faixas etárias
- Critérios para
inscrição:
Incentivadores: empresas inscritas na dívida
ativa do ICMS há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão.
Empreendedores: podem apresentar projetos às entidades de direito
civil, sem fins lucrativos, que estejam em pleno e regular funcionamento, que
possuam titulação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
ou tenham sido declaradas de utilidade pública por lei municipal, estadual ou
federal.
- Números de beneficiados:
Varia em cada
projeto incentivado.
- Municípios contemplados:
Varia
em cada projeto incentivado.
- Valores
investidos:
Atualmente estão disponíveis para aplicação em projetos
esportivos R$ 1.629.302,69. (Este valor é atualizado mensalmente no link
Recursos Movimentados)
- Data de criação:
2006.
- Previsões para o ano
subsequente:
Os projetos desportivos poderão ser protocolados na
SEEJ durante todo o ano.
- Taxa:
Nos projetos
esportivos é de responsabilidade dos empreendedores o depósito do valor da
contrapartida: valor correspondente a, no mínimo, a 10% do custo total do
projeto, custeado pelo empreendedor com recursos próprios ou de terceiros,
excetuado o apoio financeiro.
Mais informações:
- Simulação de desconto
- Orientações para o
Empreendedor
- Orientações para o
Incentivador
- Documentos para
apresentação de Projetos Desportivos
- Projetos Esportivos Aprovados
- Recursos Movimentados
- Documentos para
Prestação de Contas
- Legislação
- Glossário
Contato:
Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação
incentivo@esportes.mg.gov.br
(31) 3915-4688 / 4685 /
4684
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