A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - 16.318/2006- concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte estadual. Ao financiar projetos esportivos aprovados pela SEEJ-MG, essas empresas incentivadoras obtêm desconto de 50% das multas e dos juros de mora a elas aplicados, relativos ao ICMS inscrito em dívida ativa. Simule o desconto que poderá ser obtido.
Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos de promoção do desporto, nas seguintes áreas: desporto educacional, de lazer, de formação, de rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico do setor desportivo ou desporto social.
- Objetivo:
Alavancar as atividades desportivas e a formação de novos atletas em Minas Gerais
- Público alvo:
Cidadãos mineiros de diferentes faixas etárias
- Critérios para inscrição:
Incentivadores: empresas inscritas na dívida ativa do ICMS há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão.
Empreendedores: podem apresentar projetos às entidades de direito civil, sem fins lucrativos, que estejam em pleno e regular funcionamento, que possuam titulação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou tenham sido declaradas de utilidade pública por lei municipal, estadual ou federal.
- Números de beneficiados:
Varia em cada projeto incentivado.
- Municípios contemplados:
Varia em cada projeto incentivado.
- Valores investidos:
Atualmente estão disponíveis para aplicação em projetos esportivos R$ 1.629.302,69. (Este valor é atualizado mensalmente no link Recursos Movimentados)
- Data de criação:
2006.
- Previsões para o ano subsequente:
Os projetos desportivos poderão ser protocolados na SEEJ durante todo o ano.
- Taxa:
Nos projetos esportivos é de responsabilidade dos empreendedores o depósito do valor da contrapartida: valor correspondente a, no mínimo, a 10% do custo total do projeto, custeado pelo empreendedor com recursos próprios ou de terceiros, excetuado o apoio financeiro.
Mais informações:
- Simulação de desconto
- Orientações para o Empreendedor
- Orientações para o Incentivador
- Documentos para apresentação de Projetos Desportivos
- Projetos Esportivos Aprovados
- Recursos Movimentados
- Documentos para Prestação de Contas
- Legislação
- Glossário
Contato:
Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação
incentivo@esportes.mg.gov.br
(31) 3915-4688 / 4685 / 4684
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